BOLETIM DE ANÁLISE DE CONJUNTURA[1]
SUMÁRIO
Cresce o cinismo do
império norte-americano. O fracasso das gestões no âmbito do conflito
israelense-palestino evidencia a falência da credibilidade moral pela absoluta
falta de estadistas capazes de solucionar os grandes conflitos mundiais. A
ordem internacional que é estabelecida visa sobretudo à satisfação dos interesses
imediatos dentro da lógica absoluta do poder do dinheiro.
A destituição do
diplomata brasileiro José Maurício Bustani do cargo de diretor geral da
Organização para a Proscrição das Armas Químicas (OPAQ)[2],
além de revelar um ato de fraqueza da diplomacia brasileira, mostrou, uma vez
mais, como reagem os Estados Unidos[3]
diante de seus interesses hegemônicos.
O momento político e social brasileiro é ainda de ensaios das pré-candidaturas à presidência da república. A análise da questão tributária e previdenciária coloca as bases de uma significativa mudança capaz de equacionar a administração da dívida externa do país e reverter, possivelmente, a crucial dependência de recursos externos. Ambas as reformas, aliadas ao incremento das exportações, dariam alento à volta do crescimento, melhor garantia para equacionar como promover a auditoria das dívidas e honrar aquelas que forem justas. Muitos empresários do setor produtivo nacional já perfilham a vontade de mudar. Pois “manter a política atual... é que embute o risco de levar o país ao calote”[5]. Somente uma sadia distribuição de renda[6] poderá reverter as expectativas de melhorias sociais para a população excluída de benefícios.
Torna-se evidente a falência das instituições nas mediações no conflito entre o governo de Israel e os palestinos. O impasse expõe a fragilidade da Organização das Nações Unidas (ONU) e a “inutilidade do seu Conselho de Segurança”[7]. Suas decisões não estão sendo respeitadas por Israel.
O eixo dos conflitos adquiriu conotações de luta contra o terrorismo com o evidente endosso por parte dos Estados Unidos. O único protagonista de peso seriam os Estados Unidos, desde que quisessem atuar num quadro estratégico diferenciado. As ações da diplomacia norte-americana, na prática, limitam-se a apoiar as pesadas ações militares de Israel em áreas urbanas que eles dizem ser antiterroristas.
A paz continua sendo o único objetivo que merece ser perseguido tenazmente no momento em que se esgotam todas as dinâmicas dentro do conflito. O plano saudita, apresentado na cúpula árabe reunida em Beirute, era extremamente simples e factível: que Israel se retirasse para as fronteiras de quatro de junho de 1967. Seria o reconhecimento de uma longa evolução de negociações, incluídas as anteriores resoluções do Conselho de Segurança da ONU. Em troca, o restabelecimento das relações diplomáticas e comerciais dos países árabes com Israel e empenho na segurança mútua. Foi um plano que suscitou muitas esperanças por chegar num momento onde se esgotam e fracassam outras iniciativas. O plano, na sua simplicidade, estabelece o reconhecimento internacional do território palestino.
Esgota-se a estratégia de violência de
Israel. Nunca foram tantas as perdas de vidas humanas. Acrescente-se a isso o
desgaste internacional do estado judeu em razão da desproporção dos meios
utilizados para destruir, atingindo principalmente a população palestina, civil
e indefesa, e destruindo a infra-estrutura de suas cidades. Tudo isso deixa a
impressão de se ultrapassar todos os limites do bom senso de uma guerra (se é
que seja possível falar em bom senso dentro deste contexto). Alguns já chegam a
insinuar que Israel possa ser julgado por crimes de guerra. Há pesquisas “de opinião que confirmam que 60% dos israelenses
são a favor da evacuação de certas colônias, 63% pelo estabelecimento de um
estado palestino e 67% descontentes com o general Sharon”[8].
No seio das forças armadas de Israel não cessa de crescer o
descontentamento com a escalada da violência.
A resistência palestina também se esgota, pois a população está no limite. Parece chegado “o momento que se desenvolva, no interior da sociedade palestina, um poderoso movimento não-violento que possa se unir ao movimento pacifista israelense”[9]. Todas as sondagens indicam ser este o desejo das populações de Israel e da Palestina[10].
Esgota-se também a tolerância da parcialidade dos Estados Unidos em favor de Israel. A única esperança reside nas pressões das populações locais pelo entendimento, desde que os sabotadores da paz não continuem a agir na sombra. Urge crescentes manifestações internacionais para fazer crescer a resistência moral e a pressão internacional das pessoas de boa vontade para a justiça e paz duradouras na região.
Resta
a esperança de que, esgotadas outras dinâmicas, sejam respeitadas a resolução
1937 da ONU “que defende ‘a visão de uma
região na qual dois Estados, Israel e Palestina, vivam lado a lado, no interior
de fronteiras reconhecidas e seguras’”.
Eleições na França, Lições a Aprender no Brasil[11]
O Brasil vive um momento importante e os pré-candidatos se apressam a expor as suas plataformas. Estão a buscar alianças e a ressaltar caminhos indicativos de soluções para o país. Saltam aos olhos as muitas dificuldades que devem enfrentar até conseguirem ser eleitos. A campanha nem bem se iniciou e chovem denúncias indicando como difícil será a conquista do poder. A grande questão é saber como serão enfrentados os desafios para de fato construirmos uma nação soberana e independente.
Como acontecerá a continuidade da história de uma nação com grandes possibilidades de superar a pobreza, a concentração da riqueza, de ter alimento, saúde, escola, empregos e muito mais para todos?
Como será a ruptura com tudo aquilo que aos poucos vai transformando o país em entreposto dos grandes interesses internacionais, organizados através de políticas neoliberais, concentração de riqueza e sacrifício imenso para a maioria da população?
Sente-se pelas pesquisas que a população está a indicar que soou a hora da mudança. Como será a participação e a tomada de consciência do povo como ator de transformação, a exemplo do que tardiamente aconteceu na Argentina? Como seguir o exemplo da frágil mas corajosa reação popular na Venezuela que, felizmente, conseguiu ganhar espaço diante de elites gananciosas e poderosas?
Será que os candidatos estarão enxergando a gravidade do momento e não cometerão os erros das esquerdas francesas? Será que o povo permanecerá desunido e desatento aos sinais dos tempos que apontam para um futuro a ser organizado, voltado em primeiro lugar para as maiorias excluídas, carentes de integração numa sociedade onde de fato haja lugar para todos?
Esperamos que desta vez o povo brasileiro consiga voltar às ruas, não apenas para afastar corruptos e proclamar a ética na política, mas para escolher representantes de fato comprometidos com um outro Brasil possível para todos e não apenas para alguns privilegiados gananciosos que têm a cabeça voltada para normas e exigências de especuladores, nacionais e internacionais.
A Conferência das Nações Unidas sobre o Financiamento do Desenvolvimento realizou-se de 18 a 22 de março, na cidade de Monterrey, México.
Monterrey era uma ocasião única para os líderes do mundo espalharem um novo espírito de democracia, responsabilidade e justiça na maneira de conceber o desenvolvimento global. A conferência reuniu pela primeira vez chefes de estado, altos funcionários da ONU, do Fundo Monetário Internacional (FMI), do Banco Mundial (BM), da Organização Mundial do Comércio (OMC), dirigentes de mundo empresarial, Organizações Não-Governamentais (ONGs) e outros representantes da sociedade civil, para responder à pergunta: qual é a boa relação entre a política e a economia considerando o futuro de mais da metade da humanidade: os pobres[14]?
Foi uma oportunidade
para buscar novas estratégias de financiamento do desenvolvimento, dentro da
linha do que foi mais discutido durante a Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento
Durável (Rio + 10) no final de agosto em Joanesburgo, África do Sul.
Os resultados,
porém, foram uma decepção. Monterrey não tomou decisão nenhuma para atingir os
objetivos sociais mundiais para 2015, entre os quais o de reduzir pela metade a
pobreza no mundo[15]
. Recusou-se a dar um passo para a supressão da dívida dos países mais pobres e mostrou um interesse mínimo em instituir uma taxa sobre as transações financeiras internacionais para controlar os fluxos especulativos. Monterrey confirmou o status quo nas relações de poder internacionais, fazendo apenas discursos sobre a necessidade de ter mecanismos mais representativos para a governança mundial.
O grupo das ONGs recusou a aprovar o “consenso de Monterrey” que continua a considerar o comércio e os investimentos privados estrangeiros como motores do crescimento para superar a pobreza, apesar da manifesta evidência de que essa estratégia é negativa para os pobres. Mas Monterrey não é a última palavra. As organizações da sociedade civil vão continuar o debate sobre o tema e trazê-lo em Joanesburgo.
Nada de novo no consenso de Monterrey. Continua-se a aplicar a receita do consenso de Washington.
“Na Argentina, como na Venezuela,
ao contrário do que ocorria no passado, não existe outra saída real que não
seja a da via democrática – por mais difícil que pareça o consenso.”[16]
A evolução da crise econômica que atinge a Argentina e a
recente tentativa de desestabilização golpista na Venezuela deixam evidente o
risco que corre a democracia na América Latina. O aumento das pressões dos
organismos financeiros internacionais sobre os países é mais do que notório.
Depois de ensinar lições e mergulhar a todos nas malhas da pobreza e da
insolvência, há analistas bastante preocupados com a tentação de resolver as
questões sociais e a generalização dos conflitos via medidas antidemocráticas e
impopulares.
A novidade das reações, distintas no caso da Argentina e
da Venezuela, é a emergência de novos atores sociais na luta contra políticas
públicas atreladas à hegemonia do capital financeiro, via organismos tais como
o FMI e Banco Mundial.
No
caso da Argentina foi o povo que se levantou, descrente das suas elites e de
seus políticos corruptos. No caso da Venezuela foi também o povo que reagiu à
tentativa de alijar o presidente Chavez, democraticamente eleito e ameaçado pelas
elites insatisfeitas[17].
A hipótese da participação de conspiradores[18]
ligados à política atual do governo dos Estados Unidos foi até levantada por
jornais norte-americanos.
A manutenção das atuais políticas econômicas é um risco
permanente à própria democracia. Apesar de não estar ainda evidente o rumo das
rupturas com tais políticas, é mais do que claro ser intolerável continuar
sacrificando os pobres (que crescem constantemente por causa de tais políticas,
especialmente na Argentina) mediante a priorização dos serviços de dívidas
contraídas ao longo do processo de formação das nações latino-americanas, dívidas
estas potencializadas pelo modelo neoliberal hegemônico.
Qualquer tentativa de mudança fortalece o impasse em
virtude do terrorismo dos agentes financeiros, quando qualificam ou
desqualificam os riscos de investimentos nos países periféricos. Esse tipo de
ação, além de ser uma intromissão nos destinos políticos de cada país,
dificulta a proposta de políticas de ruptura e em defesa de interesses locais
por parte das forças democráticas. Isto acontece em particular no que diz
respeito a políticas visando a superar desigualdades sociais e a firmar a
garantia dos direitos universais das pessoas.
O caso da Argentina e da Venezuela serve de alerta ao
momento político brasileiro. A tendência é atribuir a eventuais candidaturas
oposicionistas o crescimento do risco do país. Esta é a ótica dos investidores
e especuladores. Obscurece-se, assim, a verdadeira causa das fragilidades do
modelo adotado. A causa é a rigidez imposta pelos acordos firmados com o FMI, o
crescimento da dívida interna e externa e a excessiva dependência de capitais
que aqui entram apenas visando a lucros altos e rápidos, sem nenhum compromisso
com a vida e a dignidade do nosso povo.
É
urgente reverter este quadro de expectativas. O verdadeiro risco dos países
periféricos, inclusive no tocante à democracia, é a falta de proposta que mudem
a forma de se integrarem à sadia globalização nos moldes propostos pelo Fórum
Social Mundial.
“Obter justiça social implica num novo pacto de poder político que ponha em prática os direitos sociais universais reconhecidos na Constituição de 1988 e que aceite, como tarefa permanente, o ataque às raízes estruturais da desigualdade. Significa reconhecer a necessidade urgente de democratizar a propriedade (pública e privada), o crédito interno, a carga fiscal e os serviços públicos, transformando-os em bases de sustentação do crescimento da produção e do emprego, com distribuição de renda e oportunidades para todos.”[20]
No período 1995/2001 a carga tributária bruta – ou seja, a soma de todos os impostos, taxas e contribuições arrecadadas pela União, pelos Estados e pelos Municípios em relação ao Produto Interno Bruto – passou de 28,6% para 33,2%. Expressas em valores correntes, estas porcentagens equivalem a 184,8 bilhões de reais em 1995 e a 392,6 bilhões de reais em 2001, um aumento de 112,4%. Em termos reais, ou seja, corrigindo estas cifras pela inflação acumulada no período (que, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, foi de aproximadamente 78%), o aumento da arrecadação bruta nos três níveis assinalados foi da ordem de 20%. Isto talvez explique porque, apesar de ser considerada uma das reformas mais necessárias, importantes e urgentes, a reforma tributária nunca foi efetivamente priorizada pelo atual governo.
Em realidade, o governo, através de diversas medidas isoladas, maximizou o potencial da arrecadação tributária no período, independentemente da maior ou menor eficácia do aparelho arrecadador no combate à evasão e à sonegação tributária. A instituição praticamente permanente da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a elevação da sua alíquota de 0,20% para 0,38%, o não reajuste, durante seis anos, dos valores da tabela de incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, o aumento de algumas contribuições sociais, foram alguns dos instrumentos usados, que tornaram desnecessárias, de um ponto de vista fiscal meramente quantitativo, a implementação da reforma tributária.
O problema de fundo é que esta política não alterou, pelo contrário, tendeu a aprofundar o caráter regressivo do sistema tributário brasileiro. Nossa estrutura tributária está fortemente assentada sobre as transações de bens e serviços, os chamados impostos indiretos, que todos, ricos e pobres, pagam na mesma proporção em relação ao valor do bem ou serviço adquirido. A regressividade deste tipo de taxação é evidente em um estudo recente do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA): enquanto as famílias que têm uma renda de até dois salários mínimos mensais gastam 26,48% da sua renda com impostos indiretos, esta proporção cai para 7,34% no caso das famílias cuja renda é superior a 30 salários mínimos mensais. O que é, evidentemente, do ponto de vista social, uma tremenda injustiça.
A tributação dos alimentos, devido ao maior peso dos gastos com este item no orçamento dos grupos de menores rendas, também penaliza mais fortemente as famílias mais pobres. Os impostos sobre os alimentos representam 9,81% da renda mensal disponível das famílias que ganham até 2 salários mínimos, porcentagem que cai para 1,48% no grupo de rendas mais altas. Em termos regionais, os dados sugerem a existência de fortes disparidades que, aparentemente, penalizam mais pesadamente as regiões mais pobres. Por exemplo, enquanto em São Paulo os impostos sobre os alimentos representam 8,34% da renda dos que ganham até dois salários mínimos mensais, em Fortaleza essa porcentagem eleva-se a 13,34%.
Além disso, no Brasil o trabalho é tributado mais intensamente do que o capital. Os dados disponíveis não são muito recentes, mas permitem ter uma idéia desse fenômeno. Enquanto nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) as alíquotas efetivas médias no período 1980/91 eram da ordem de 32,8% sobre o trabalho e 38,4% sobre o capital, no nosso caso, no início dos anos 90, a tributação efetiva atingia 19,3% para o trabalho e apenas 8,2% para o capital.
No caso da tributação direta – aquela que incide sobre a renda e o patrimônio – as posições obviamente se invertem, mas a diferença absoluta é bastante menos acentuada do que na tributação indireta. O peso dos impostos diretos é de 1,71% da renda disponível para o grupo de renda de até 2 salários mínimos e de 10,64% para o grupo de renda de mais de 30 salários mínimos.
A regressividade do sistema tributário fica mais em evidência quando se cruzam os dados de renda e de carga tributária total, que inclui os impostos diretos e indiretos. O rendimento médio das famílias com rendas superiores a 30 salários mínimos é 37 vezes maior do que o rendimento médio das famílias cuja renda é inferior a 2 salários mínimos. No entanto a carga tributária do primeiro grupo – o mais rico – é de 18%, enquanto a do grupo mais pobre é de 28%.
Alguns dados adicionais permitem deduzir o que deve haver ocorrido nos últimos anos. Entre 1998 e 2001, o rendimento médio real do conjunto de ocupados (que inclui também os empregadores) caiu 12 pontos. O salário real dos trabalhadores na região metropolitana de São Paulo, nos anos 90, caiu 18,8%. A participação dos salários no Produto Interno Bruto (PIB) caiu de 32% em 1994 para 26,5% em 2000. Ou seja, não é fora de propósito supor que o aumento global da carga tributária mencionada no início desta nota, no marco desse processo de concentração funcional da renda, incidiu proporcionalmente mais sobre os segmentos assalariados. Na mesma direção aponta o fato de que, entre 1995 e 2001, o imposto recolhido pelos bancos tenha caído em 50%, embora seus lucros tenham aumentado em aproximadamente 300%.
Enquanto
não se fizer uma radical mudança na estrutura de arrecadação dos tributos
mediante uma verdadeira reforma tributária, o que tem sido sistematicamente
protelado, os pobres e assalariados continuarão pagando as contas injustamente
por falta de mecanismos de verdadeiro equilíbrio fiscal, vinculado à uma justa
distribuição dos encargos e das riquezas nacionais.
Neste contexto, urge avaliar a questão da CPMF, do
financiamento da seguridade social e do serviço da dívida pública[21].
Uma recente disputa na base parlamentar do governo provocou obstrução e atraso na votação da Emenda Constitucional que pretende prorrogar por 36 meses a CPMF, doze meses com a alíquota atual (0,38%) e até mais 24 meses com alíquota de até 0,30%.
Essa Emenda Constitucional e não apenas o atraso na sua votação precisaria ser mais bem analisada e contextualizada, sem o que fica muito difícil tomar posições definitivas - pró ou contra. Na verdade, o que temos em tela é um caso típico de mistura do joio e do trigo, com benefícios e armadilhas a serem discernidos. Simultaneamente os recursos da CPMF servem a bons propósitos e a outros nem tanto; e também subsiste a questão de ser ou não ser este um bom tributo, dentro de um sistema tributário equânime.
No contexto atual os recursos da CPMF são cruciais para assegurar o financiamento dos sistemas permanentes da Seguridade Social – Previdência, Assistência e Saúde, cujo aprovisionamento de fundos está vinculado a esta e outras contribuições sociais, com restrições daquilo que se destina à Dívida Pública.
Esclareça-se, por outro lado, que ao emendar sucessivamente a Constituição Federal com o chamado Fundo Social de Emergência (1994), depois rebatizado em 1996 de Fundo de Estabilização Fiscal e agora (desde 2001) a Emenda Constitucional de Desvinculação de Receitas da União (DRU), o governo federal capturou parte dos recursos da seguridade social, desviando pelo menos 20% desse quase-tributo para pagar o serviço da Dívida Pública. Mas, a menos desses 20% de desvinculações oportunistas e das "sobras” de dotação orçamentária em cada Programa Social, tudo o mais está vinculado ao Orçamento da Seguridade e a seus correspondentes sistemas e programas.
De forma que, ao se reduzir a fonte CPMF sem substituí-la por algum tributo ou contribuição compensatórios, estaríamos comprometendo o financiamento da seguridade social brasileira.
Não cabe nos limites desta reflexão detalhar todas as idas e vindas da estrutura do Orçamento de Seguridade Social, praticamente implodida em 1999 com a extinção, por Medida Provisória, do Conselho Nacional de Seguridade Social. Independentemente disto, o gasto com Seguridade Social seguiu sendo vinculado às Contribuições Sociais, das quais a CPMF é quantitativamente a segunda mais importante, vindo logo em seguida à contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Sua extinção sem substituição por outra fonte permanente, prevista para 2005, praticamente implodiria os sistemas públicos de Saúde, Previdência, Assistência Social e Seguro Desemprego, além de inviabilizar financeiramente a possibilidade de suprir recursos para os programas de combate à pobreza e à fome.
Na verdade o trabalho de combate à pobreza na estrutura do Orçamento da Seguridade se faz mediante duas categorias distintas de ação pública – (1) aquelas de caráter permanente e de iniciativa dos cidadãos (que exercitam direitos sociais constitucionalmente regulamentados e outros direitos previstos na Constituição e 2) aquelas de iniciativa dos governos, que definem programas focalizados de combate à pobreza ou às privações humanas, mas escolhendo o público-alvo a partir de critérios administrativos provisórios, a exemplo atualmente do Fundo da Pobreza e dos Programas de Renda Mínima do Governo Fernando Henrique Cardoso. Essas duas categorias de despesas, e outras mais, seriam fortemente afetadas a partir de meados de 2005. Em razão disso devemos antecipar as condições para substituição desta contribuição provisória.
Observe-se que no ano 2001, dos 100% das despesas orçamentárias executadas e definidas de seguridade social, cerca de 90% são de caráter constitucional, destacando-se dentre estas os recursos para Previdência Básica do INSS (76,0 bilhões), os recursos específicos do Sistema Único de Saúde (SUS) para internações hospitalares e consultas (12,0 bilhões), o recurso do seguro-desemprego (5,0 bilhões) e a verba que executou os direitos de Assistência Social, previstos na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) (4,4 bilhões). Além destas, o governo incluiu 29,00 bilhões do sistema de aposentadorias e pensões do serviço público na seguridade social, muito embora fugindo ao conceito estritamente constitucional. Temos, portanto, um orçamento da seguridade social em que cerca 90% (127,0 bilhões) são recursos rígidos e cerca de 15,0 bilhões são programas de governo definidos para atendimento à pobreza focalizada.
Essa massa de recursos é financiada basicamente por quatro contribuições sociais – Contribuição sobre Folha de Salário (para o INSS), CPMF, (basicamente para Saúde e Previdência) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição sobre o lucro líquido para as demais finalidades da seguridade social. Dessas quatro, a CPMF sozinha arrecada cerca de 1,5% do PIB, sendo estrategicamente a variável de ajuste da seguridade social.
Finalmente
devemos alertar para a necessidade de se planejar uma maneira permanente de
financiar a Seguridade Social, desvinculando-a dos artifícios atuais que a
ligam ao Serviço da Dívida Pública. Isto evidentemente clama por uma Reforma
Tributária séria, algo que não se fez e nem se tentou nos últimos oito anos.
Teria sido uma das alavancas da justiça social neste país.
Brasília, 16 de maio de 2002.
[2]
“A OPAQ era – até a derrubada de Bustani
– a única organização de desarmamento e não-proliferação de armas de destruição
de massa (nucleares, químicas e bacteriológicas) que não é assimétrica, ou
seja, em que os países mais poderosos militarmente têm as mesmas obrigações,
que os menos poderosos. As inspeções incomoda, mas as potências mundiais se
submetem às missões da OPAQ. A chegada de G.W. Bush ao governo dos Estados
Unidos, em janeiro de 2001, marcaria o destino da organização. Pela primeira vez,
um diretor de organismo multilateral é destituído de um cargo no meio de uma
gestão. Como definiu o embaixador Bustani, foi um golpe de estado.”Cf.”Batalha
Difícil”, Correio Braziliense, 23/4/02, pág. 23.
[3] Samuel
Pinheiro Guimarães, “Os EUA Versus Bustani”, Folha de São Paulo, 18/4/02, pág. A 3.
[4] Cf. DIAL – Diffusion de
l’information sur l’Amérique Latine,
1-30 abril de 2002, nº D 2549, pág. 1.
[5] Celso Pinto, “O que Preocupa na Dívida Externa”, Folha de São Paulo, 2/5/02, pág. A 10.
[6] Cf. “Eleições 2002” Documentos da CNBB nº67, Edições Paulinas, 4ª edição, 2002, pág. 16, nº 37.
[7] Newton Carlos, “Bush e a Guerra”, Correio da Cidadania, 13 a 20 de abril de 2002, pág. 5.
[8] Cf. Ignácio Ramonet, “A Paz agora”, Le Monde Diplomatique, abril de 2002, pág. 1. O autor, ao se referir a esta pesquisa, cita o jornal “Maariv”Tel Aviv, edição de 15 de março de 2002.
[9] Cf. Ignácio Ramonet, “A Paz agora”, Le Monde Diplomatique, abril de 2002, pág. 1.
[10]
Yasser Abed Rabbo e Yossi Beilin, “Para Aprender a Viver Juntos, Le Monde
Diplomatique, abril de 2002, pág. 24 e 25. O primeiro é ministro palestino da
informação e da cultura e o segundo antigo ministro israelesense da justiça. “Uma verdadeira corrida contra o tempo
acontece no Oriente Próximo entre a escalada local
da violência e a tentativa de mediações diplomáticas. Para os fundadores da
coalizão israel-palestinense para a paz, a solução existe: o acordo preparado
por ocasião das negociações de Taba, em janeiro de 2001. É juntos que estes dois artesãos da coexistência
futura de Israelitas e palestinenses expõem suas perspectivas.”
[11] Texto, nas suas linhas gerais, também publicado no “Rede”, Boletim de Cristãos das Classes Médias, maio de 2002, nº 113.
[12] Alain Touraine, “Que Esquerda Queremos” artigo escrito especialmente para “Le Monde”, tradução de Clara Allain, Folha de São Paulo, 24/4/02, pág. A-10.
[13] Boaventura de Souza Santos, “O Novo Espectro”, Folha de São Paulo, 7/5/02, pág. A 3.
[14] Joseph Stiglitz, “É Hora de Pressionar pela Assistência aos mais Pobres”, Folha de São Paulo, 19/4/02, pág. B 9.
[15] Os objetivos sociais do Milênio, aprovados já em 1995 e confirmados pelos 159 chefes de Estado e governos na Cúpula do Milênio em setembro de 2000, em Nova York: Luta contra a pobreza extrema: reduzir de metade o número de habitantes dos países em desenvolvimento vivendo na miséria (um dólar por dia), daqui a 2015 (Copenhague); Instrução primária universal: assegurar a instrução primária universal em todos os países, até 2015 (Jomtien, Copenhague, Pekim); Igualdade dos gêneros: fazer progredir a igualdade dos gêneros e a promoção da mulher suprimindo até 2005 as disparidades entre moços e moças na educação primária e secundária (Cairo, Copenhague, Pekim); Mortalidade infantil: reduzir de dois terços, em relação ao nível de 1990, a mortalidade no nascimento e a das crianças de menos de cinco anos em cada país em desenvolvimento, daqui a 2015 (Cairo); Mortalidade materna: reduzir de três quartos a mortalidade materna entre 1990 e 2015 (Cairo, Pekim);
Luta contra a fome: reduzir de metade o número de pessoas sofrendo de má nutrição respeito ao nível atual, daqui a 2015 (Roma); Higiene reprodutiva: assegurar o acesso aos serviços de higiene reprodutiva, por meio do sistema de saúde primária, a todos os indivíduos em idade reprodutiva, até 2015 (Cairo); Meio ambiente: instalar, daqui a 2015, uma estratégia nacional de desenvolvimento sustentável em todos os paises, de maneira a inverter, daqui a 2015, a tendência à destruição dos recursos ecológicos, em nível nacional e mundial (Rio de Janeiro).
[16] Rubens Ricupero, “Um Drible no Destino”, Folha de São Paulo, 21/4/02, pág. B 2.
[17] Marcos Aith, “Grupos Privados Articularam Golpe”, Folha de São Paulo, 18/4/02, pág. A 11.
[18] Paulo Nogueira Batista Jr. “Um Espetáculo Deplorável”, Folha de São Paulo, 18/4/02, pág. B 2.
[19] Colaboração de Gerson Gomes.
[20] Maria da Conceição Tavares, “Desenvolvimento com Justiça Social”, Folha de São Paulo, 14/4/02, pág. B 2.
[21] Daqui para frente, colaboração de Guilherme da Costa Delgado.